Provimentos CGJ

Além das disposições do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais, as atividades dos Cartórios Extrajudiciais de Pernambuco encontram-se submetidas a outras normas e regulamentos editados pelo Tribunal de Justiça do Estado, pelo seu Órgão Especial e pelo Conselho Superior da Magistratura, bem como pela Corregedoria Geral da Justiça, através de Provimentos, Instruções Normativas, Portarias e Pareceres.

Acesse a legislação interna do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça.