Provimentos CNJ

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, desde que foi criado pela Emenda 45/2004 à Constituição da República, passou a exercer a função superior de regulamentação e fiscalização dos serviços notariais e registrais vinculados aos Tribunais de Justiça dos Estados.

Desse modo, compete ao CNJ uniformizar as regras estaduais de funcionamento dos Cartórios Extrajudiciais, editando normas através da sua Presidência e da Corregedoria Nacional de Justiça.

Principais Provimentos e Resoluções do CNJ relativos às atividades Notariais e Registrais:

Escrituras de inventário e divórcio extrajudicial

Resolução CNJ 35/2007

Regulação da vacância das serventias sem concurso

Resolução CNJ 80/2009

Regulação dos concursos de provimento das serventias

Resolução CNJ 81/2009

Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados

Resolução CNJ 18/2012

Padrões de tecnologia da informação dos cartórios

Resolução CNJ 74/2018

Procedimentos de comunicação dos atos ao COAF

Resolução CNJ 88/2019

Prestação de serviço notariais na pandemia da Covid-19

Resolução CNJ 95/2020

Ato notarial eletrônico e e-Notariado

Resolução CNJ 100/2020