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Constituição e Leis

Constituição da República

Código Civil

Lei de Registros Públicos

Lei dos Notários e Registradores

Lei Geral de Emolumentos

Lei de Emolumentos de Pernambuco

Lei de organização dos Serviços Notariais

Código de Processo Civil

Loteamento e adjudicação compulsória

Lei de Desapropriação por utilidade pública

Lei de Desapropriação por interesse social

Regime dos bens da união e terrenos de marinha

Foro e Laudêmio dos terrenos de marinha

Administração de imóveis da União

Lei do sistema financeiro da Habitação

Estatuto da Terra

Lei de Condomínio e Incorporações

Execução Hipotecária extrajudicial

Lei de execução de financiamento no SFH

Lei de loteamentos

Lei de Locação Imobiliária

Lei do sistema Financeiro Imobiliário

Estatuto da Cidade

Lei dos contratos imobiliários e patrimônio de afetação

Lei do Processo Judicial Eletrônico

Endereços úteis:

Lei do programa Minha Casa minha Vida

Lei da regularização fundiária urbana - Reurb

Lei do distrato dos contratos imobiliários

Lei do Programa Habitacional Casa Verde e Amarela

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